Empresas podem exigir que os funcionários se vacinem

A volta ao ambiente de trabalho exige uma série de adaptações, tanto por parte da empresa quanto dos funcionários. A higienização dos espaços, por exemplo, deve ser uma iniciativa de ambos.

No entanto, quando falamos de algo que é responsabilidade apenas do colaborador, como a vacinação, será que o contratante pode fazer exigências?

Apesar de ser vista como uma escolha pessoal, a vacinação gera um pacto coletivo para uma sociedade mais saudável. Desse modo, ao pensarmos na COVID-19, a urgência para vacinar-se torna-se ainda maior.  

Empregador pode exigir vacinação contra COVID-19?

Em um primeiro momento, não, pois nenhum indivíduo é obrigado a cumprir algo que não é exigido por lei. Além disso, a obrigatoriedade acabaria por “ferir” o livre-arbítrio do trabalhador. No entanto, não há consenso sobre esse tema.

É preciso lembrar que, antes de tudo, a empresa deve priorizar a saúde do trabalhador. Portanto, um colaborador que pode, mas se recusa a se vacinar, é, sim, um potencial risco a quem está dentro e fora do ambiente de trabalho, já que ele pode contaminar alguém durante o trajeto até o escritório.

Decisão do STF

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a possibilidade de vacinação obrigatória por meio do julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.897. Os ministros decidiram que cabe à União, aos estados e aos municípios avaliar sobre a obrigatoriedade da vacinação. No entanto, os governantes não podem tomar medidas invasivas e coercivas para obrigar a população a se imunizar.

Segurança do ambiente de trabalho

No entanto, é importante lembrar que a empresa precisa garantir um ambiente de trabalho seguro, e isso só é possível com um pacto coletivo de cuidados. Então, seria possível demitir por justa causa um empregado que não se vacinar? Da mesma forma, não há um consenso sobre isso. 

Alguns especialistas baseiam-se na inexistência de uma lei que obrigue o indivíduo a se imunizar; outros apontam justamente a obrigação de manter o ambiente de trabalho seguro, com o mínimo de risco e dano à saúde do trabalhador.

Além disso, a Norma Regulamentadora 9, do Ministério da Economia, atribui ao empregador a responsabilidade pela saúde dos funcionários. Portanto, alguém estar colocando o bem-estar coletivo em risco seria, sim, um argumento para uma demissão por justa causa. No entanto, o ideal é que haja uma conversa, advertência ou suspensão antes de uma medida mais rígida como essa.

Quais vacinas são obrigatórias para o trabalho?

Apenas o setor de saúde precisa cumprir um protocolo de vacinas para atuar profissionalmente. Portanto, todas as empresas e instituições do segmento são obrigadas a oferecer vacinas gratuitamente aos trabalhadores.

De acordo com a Norma Regulamentadora 32 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 597, de 08/04/2004, os trabalhadores dos serviços de saúde precisam se vacinar contra hepatite B, tétano e difteria, influenza, tríplice viral, febre amarela, pneumocócica, varicela, hepatite A e febre tifoide.

Quais vacinas são obrigatórias no Brasil?

Existem vacinas que são obrigatórias no Brasil para a manutenção da saúde coletiva — quem sabe, no futuro, a dose contra a COVID-19 também não entre nesta lista? 

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), todas devem ser tomadas durante a infância e a adolescência, protegendo o corpo em desenvolvimento de micro-organismos muito perigosos.

As vacinas obrigatórias constam no Plano Nacional de Imunizações (PNI) e são as seguintes, em ordem de aplicação:

  • BCG; 
  • hepatite B;
  • penta; 
  • poliomielite;
  • pneumocócica;
  • rotavírus;
  • meningocócica C;
  • febre amarela;
  • tríplice viral;
  • DTP;
  • hepatite A;
  • tetraviral;
  • varicela atenuada;
  • HPV;
  • influenza.

Pais que se recusarem a vacinar os filhos podem sofrer sanções, como uma multa, que varia entre 3 e 20 salários mínimos.

Texto: Gear Seo

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