Recursos constitucionais de natureza administrativa

Sylvio Motta (2013) afirma que os remédios constitucionais representam os instrumentos definidos para garantia de direitos (eis porque alguns utilizam a nomenclatura garantias constitucionais). 

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O que é LGPD e qual seu impacto aos empreendedores?

Você já ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Caso você empreenda, muito provavelmente deve conhecê-la, do contrário, pode estar correndo o risco de ser penalizado.  Continuar lendo O que é LGPD e qual seu impacto aos empreendedores?