LGPD: Qual a importância do seu negócio se adequar

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), conhecida como LGPD, entrou em vigor desde o  dia 18 de setembro de 2020. As sanções da lei começaram a ser aplicadas em agosto de 2021, fazendo com que as empresas que ainda não se adequaram precisem correr atrás do tempo perdido e entrar em conformidade. 

Empresas de pequeno e médio porte também devem se atentar a essas mudanças. Como isso impacta no seu negócio? Quais as adequações necessárias? O que muda no relacionamento com o cliente? É sobre isso que falaremos hoje. 

A importância social da LGPD

O mundo cada vez mais globalizado e com a tecnologia ao nosso dispor, fez com que o nosso tempo online aumentasse de forma considerável. Cada vez mais temos uma relação mais próxima com a internet. 

Nossa forma de comprar e nos comunicar foram impactadas com o uso da tecnologia. Hoje, um simples post em uma mídia social tem um poder de alcance global. A comunicação acontece em tempo real, síncrona e acelerada. 

Com isso, estabelecemos relações de confiança entre marca e consumidor, que ofereciam os seus dados de forma espontânea, confiando que as empresas realizem a proteção dos dados. 

A discussão se aprofunda no contexto que a captação de dados acontece por meios não claros para o cliente. Escândalos como o caso da Cambridge Analytica evidenciaram a necessidade da regulamentação da proteção dos dados e da privacidade no meio cibernético.

Com tudo isso, há mudanças que implicam no surgimento de novas leis para adequar a legislação, como é o caso do Marco Civil da Internet que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”.

Afinal, o que é a LGPD?

A LGPD altera o Marco Civil da Internet e cria regulamentações para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais são suas responsabilidades e penalidades.

Com isso, ela traz obrigações que já impactam praticamente todas as empresas que coletam dados, independentemente de seu porte. A responsabilidade pelos dados inclui as informações de clientes, visitantes, funcionários ou até mesmo parceiros de negócio.

Um dos aspectos mais relevantes dessa lei é o consentimento. Para utilizar os dados captados, é necessário informar qual a finalidade do uso dos mesmos. Fica estabelecido que os consumidores podem exigir que seus dados sejam deletados, transferidos para terceiros ou até voltarem atrás e revogar o consentimento do uso de seus dados. 

A penalização por uso indevido de dados sofrerá sanções de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões. Portanto, a falta de adequação à lei pode levar a prejuízos financeiros significativos para a empresa. 

Adequações necessárias para pequenas e médias empresas 

Essas exigências podem parecer bastante complicadas para quem possui pequenos e médios negócios. É um trabalho que se torna necessário para todos da empresa, não se limitando a uma pessoa ou departamento. 

Apesar de ser uma responsabilidade coletiva, há necessidade de pessoas que assumam a função de Controlador e Operador, cargos multidisciplinares designados na lei. Cabe a estes o controle interno e ser uma fonte de contato com os públicos por meio dos canais da empresa. 

Comece olhando dentro da empresa

Um passo importante é entender quais dados a sua empresa tem captado dos seus públicos que são realmente necessários. Além disso, é preciso compreender onde e de qual maneira esses dados são utilizados. Lembre-se que os dados devem seguir os fins que foram consentidos explicitamente pela pessoa. Faça um check-list: 

  • Esses dados são realmente necessários para ficar armazenados?
  • Quais as medidas de segurança que tomamos para esses dados percorrem a empresa (por exemplo, criptografia)?
  • Todas as pessoas que têm acesso a esses dados precisam realmente ter acesso a eles?
  • Como podemos instruir nossa equipe para a proteção de dados?

Esses são alguns dos itens que devem ser levados em consideração na análise de cenário interno. Considere sempre guiar-se pelos caputs da lei para entender o que é necessário adequar-se. 

Quer aprender mais sobre Direito Digital e a LGPD?

Durante o mês de agosto, em comemoração ao mês do advogado, a Advise do Brasil liberou o webinar Direito Digital e aplicações práticas da LGPD, com um conteúdo muito legal para quem quer estar por dentro da atuação na área.

Ele é ministrado por Isadora Ribeiro (OAB PR 75.675) e Mariana Ribeiro (OAB PR 74.752). Elas são sócias-proprietárias do escritório Vieirah Ribeiro, além disso, possuem o canal Juri e Prudência no YouTube onde compartilham os seus conhecimentos.

Em sua prática lidam com diversas empresas e as ajudam a se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados de forma completa. Clique aqui para assistir

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